Termos de Uso

1. Aceitação

Ao contratar, ativar uma conta ou utilizar o Chama o Bigode, o usuário declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade. Quem aceita em nome de uma empresa declara possuir poderes para representá-la.

2. O que é o Chama o Bigode

O Chama o Bigode é um software de atendimento e gestão que pode integrar WhatsApp, inteligência artificial, agenda, clientes, comandas, informações financeiras e outros recursos operacionais. Funcionalidades disponíveis podem variar conforme plano, fase do produto, integrações e configuração do estabelecimento.

O serviço auxilia a operação, mas não substitui supervisão humana, decisões profissionais, contabilidade, assessoria jurídica ou controles obrigatórios do estabelecimento.

3. Cadastro, acesso e permissões

4. WhatsApp e número conectado

O estabelecimento deve possuir autorização para usar o número conectado e é responsável por sua conta, aparelho, conteúdo, contatos e conformidade com as políticas aplicáveis. O uso do canal também está sujeito aos Termos do WhatsApp Business e demais regras da Meta.

Bloqueios, restrições, indisponibilidades ou alterações impostas pelo WhatsApp, Meta, operadoras ou provedores externos podem limitar o serviço. A OSUCATINHA LABS LTDA não controla decisões dessas plataformas.

5. Inteligência artificial e atendimento humano

A inteligência artificial pode interpretar mensagens, consultar informações autorizadas, sugerir respostas e solicitar ações. Ela pode cometer erros, interpretar contexto de forma incompleta ou gerar conteúdo inadequado. O contratante deve configurar regras verdadeiras, acompanhar alertas e assumir o atendimento humano quando necessário.

Uma mensagem não deve ser tratada como confirmação definitiva de agendamento, cancelamento, cobrança ou outra operação até que a ação correspondente esteja registrada pelo sistema. Recursos de segurança podem interromper ou encaminhar conversas para uma pessoa.

6. Responsabilidades do contratante

O contratante é responsável por:

7. Uso permitido

É proibido usar o serviço para fraude, assédio, discriminação, conteúdo ilegal, coleta excessiva de dados, envio não autorizado de mensagens, violação de direitos de terceiros, tentativa de acesso indevido, interferência na infraestrutura ou descumprimento das políticas do WhatsApp e de outros provedores.

Podemos limitar ou suspender recursos quando houver risco à segurança, indícios de abuso, obrigação legal, inadimplência ou violação destes termos, observadas as regras contratadas e a legislação aplicável.

8. Planos, créditos e pagamento

Preços, funcionalidades, franquias, créditos e forma de renovação serão apresentados antes da contratação. Recursos variáveis, como atendimento por texto, áudio, lembretes ou integrações, podem consumir quantidades diferentes de créditos conforme a configuração informada no painel.

Falha de pagamento poderá limitar novas automações ou o acesso, conforme as condições exibidas no plano. Tributos, taxas de terceiros e regras de reembolso ou arrependimento seguirão a oferta, o contrato e a legislação aplicável. A compra de créditos não afasta direitos obrigatórios do consumidor.

9. Testes e versões em evolução

Períodos de teste podem ter limites de tempo, atendimento ou funcionalidade. Recursos identificados como teste, prévia ou experimental podem mudar, apresentar falhas ou ser descontinuados. Dados importantes devem ser conferidos antes do uso comercial.

10. Disponibilidade e suporte

Buscamos manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções, falhas de internet, infraestrutura, inteligência artificial, WhatsApp, pagamento e outros serviços externos podem causar interrupções. Quando razoável, adotaremos medidas de recuperação e comunicação.

11. Propriedade intelectual

O software, marca, interfaces, documentação e componentes próprios do Chama o Bigode pertencem à OSUCATINHA LABS LTDA ou a seus licenciantes. A contratação concede direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência da conta.

O contratante mantém os direitos sobre seus dados, marcas, logotipos e conteúdos e concede as autorizações necessárias para processá-los e exibi-los na prestação do serviço.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade, os contratos aplicáveis e a LGPD. O estabelecimento deve limitar o uso do sistema às finalidades legítimas informadas aos titulares.

13. Limites de responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar conforme sua conduta, obrigações assumidas e a legislação aplicável. A OSUCATINHA LABS LTDA não responde por dados ou instruções incorretas fornecidas pelo contratante, atos de usuários autorizados, uso fora da finalidade, decisões de plataformas externas ou resultados comerciais esperados.

Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, nem limita direitos obrigatórios do consumidor.

14. Suspensão, cancelamento e exclusão

O contratante pode solicitar cancelamento pelos canais disponíveis. O efeito sobre acesso, dados, créditos e cobranças seguirá o plano contratado e a legislação. Antes de excluir dados, poderão ser mantidos registros necessários para obrigações legais, segurança, prevenção a fraude e exercício de direitos, conforme a Política de Privacidade.

15. Alterações

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente e sua data serão publicadas nesta página. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas pelos canais disponíveis e não reduzirão direitos já adquiridos em desacordo com a lei.

16. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplicam-se as leis brasileiras. As partes buscarão primeiro uma solução pelos canais de contato. O foro competente será definido pelas regras legais aplicáveis, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando cabível.